HC 985674 - ACORDAO

HC 985674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram, de forma fundamentada, a presença dos requisitos legais para a interceptação telefônica (indícios razoáveis de autoria e imprescindibilidade da medida diante da complexidade do esquema investigado e da impossibilidade de obtenção da prova por meios menos gravosos), e porque parte da tese defensiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: ANILSO CAVALLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade, Lei N. 9.296/1996, Operação Caronte
Processual Penal Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade Lei N. 9.296/1996 Operação Caronte

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Parties

ANILSO CAVALLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e quebra de sigilo
  2. 2 requisitos legais da Lei n. 9.296/1996: indícios razoáveis e imprescindibilidade/subsidiariedade
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram, de forma fundamentada, a presença dos requisitos legais para a interceptação telefônica (indícios razoáveis de autoria e imprescindibilidade da medida diante da complexidade do esquema investigado e da impossibilidade de obtenção da prova por meios menos gravosos), e porque parte da tese defensiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem