RHC 194250 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e reconheceu a licitude das interceptações telefônicas, autorizadas por juízo competente e devidamente fundamentadas no contexto da investigação complexa (Operação Saratoga/PCC); não houve demonstração de adulteração ou contaminação das provas;...

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Parties
Agravante / Paciente: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Organização Criminosa Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Nulidade De Provas

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou legalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia e adulteração/contaminação das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e reconheceu a licitude das interceptações telefônicas, autorizadas por juízo competente e devidamente fundamentadas no contexto da investigação complexa (Operação Saratoga/PCC); não houve demonstração de adulteração ou contaminação das provas; a alegação relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, o exame aprofundado das provas e da cadeia de custódia demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular de fls. 752/773 e o acórdão recorrido