HC 985244 - ACORDAO

HC 985244 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque verificou que o juízo de origem fundamentou a decretação das interceptações com base em diligências e conjunto de indícios que justificaram a imprescindibilidade da medida nos termos da Lei n.9.296/1996, e porque a tese defensiva de que a interceptação teria sido o primeiro ato investigativo não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação inicial pelo STJ configuraria supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: GINEIDES VARELA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Fundamentação De Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Operação Caronte
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Interceptação Telefônica Supressão De Instância Fundamentação De Medidas Cautelares Nulidade De Provas Operação Caronte

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Parties

GINEIDES VARELA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 precoce requerimento da interceptação pelo Ministério Público
  3. 3 imprescindibilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque verificou que o juízo de origem fundamentou a decretação das interceptações com base em diligências e conjunto de indícios que justificaram a imprescindibilidade da medida nos termos da Lei n.9.296/1996, e porque a tese defensiva de que a interceptação teria sido o primeiro ato investigativo não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação inicial pelo STJ configuraria supressão de instância; não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente e denegou a ordem de habeas corpus