HC 1032334 - DECISAO

HC 1032334 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já decidido (conexão com AREsp n. 2.212869/ES), de modo que não é cabível a análise do mérito; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ORLI OLIVEIRA BENFICA; Paciente: SEBASTIAO FERREIRA BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedido, Pronúncia, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração De Pedido Pronúncia Prisão Preventiva Nulidade De Prova

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Parties

ORLI OLIVEIRA BENFICA

Paciente

SEBASTIAO FERREIRA BENFICA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de demonstração de necessidade e imprescindibilidade
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 obstáculo da reiteração de pedido e impedimento de conhecimento do mandamus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já decidido (conexão com AREsp n. 2.212869/ES), de modo que não é cabível a análise do mérito; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se