HC 1033563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado, como incurso no art.121, § 2º, I e IV, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/11): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE MÍDIA NÃO VERIFICADA - DEGRAVAÇÕES NOS AUTOS - INTEGRALIDADE DOS ARQUIVOS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STF - REQUISITOS - JUSTA CAUSA - CRIME DE HOMICÍDIO - INTENSA GUERRA DE TRÁFICO NA REGIÃO - PREVISÃO NORMATIVA DA LEI DE ESCUTA TELEFÔNICA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - ANÁLISE COERENTE AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA PROVA - DIÁLOGO NOS AUTOS - VIOLAÇÃO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA - COERÊNCIA DAS DATAS E DOS ALVARÁS DE DETERMINAÇÃO - MÉRITO INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA NOS AUTOS - IN DUBIO PRO SOCIETAT - PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS A SUA MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Houve o respeito ao devido processo legal, bem como a ampla defesa, possuindo os autos as degravações telefônicas pertinente aos atos dos envolvidos, sendo suficiente, conforme entendimento do STF, a parte que dá sustentação a denúncia, sendo desnecessária a juntada da íntegra dos diálogos; 2. A presença da justa causa para a realização da prova, através de escutas telefônicas, extrai-se dos autos no que é pertinente ao delito de homicídio, sendo considerado pretérito envolvimento com relação a crime de drogas, o que implica em considerar respeitados os parâmetros da Lei 9.296/96; 3. Conforme definiu o STJ sobre a suposta quebra da cadeia de custódia: Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. HC 653.515. Não vislumbrando patente nulidade, mantêm-se hígida a prova apresentada. 4. Conforme datas acostadas ao feito, relativas aos diálogos constantes nos autos, restou respeitado os prazos legais que, conforme entendimento das cortes superiores, tem início com o recebimento da ordem judicial pela operadora de telefonia. 5. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema: " Para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade basta que o juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento, da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor " (STF - RT 553/423 e RTJ 690/380) 6. As provas acostadas, pertinentes a materialidade do delito, demonstram o homicídio perpetrado, não sendo acolhida a tese ilegalidade das provas apresentadas. 7. Recurso conhecido e desprovido. Alega a defesa, nesta impetração, que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi franqueado acesso ao material obtido com a realização de interceptação telefônica. Com relação ao mérito, aduz que a decisão de pronúncia carece de fundamentação concreta. Além disso, acrescenta que, "diante de uma decisão nula, caberia ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito, simplesmente reconhecer a nulidade e determinar que outra fosse proferida. Contudo, o TJES agiu de forma diversa: tentou suprir a ausência de fundamentação da primeira instância, inovando no processo e usurpando a competência do juiz natural da causa" (e-STJ fl. 6). É o relatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ. Ademais, o tema já foi objeto do AREsp n. 2.980.257/ES, não conhecido, cuja decisão já foi atacada por meio de recurso extraordinário. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA