HC 805294 - DECISAO

HC 805294 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos autos, a decisão de primeiro grau que autorizou a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados estava suficientemente fundamentada nos elementos constantes da representação policial e do parecer ministerial, demonstrando indícios razoáveis, imprescindibilidade da medida e observância dos requisitos legais (Lei n. 9.296/1996), de modo que não se constatou ilegalidade capaz de ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: IVAN GALVÃO ALVES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade De Provas, Fundamentação Judicial, Imprescindibilidade Da Medida, Organizações Criminosas, Usura, Lavagem De Dinheiro, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Nulidade De Provas Fundamentação Judicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN GALVÃO ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados
  2. 2 adequação da fundamentação judicial (sucinta vs. exaustiva)
  3. 3 existência de justa causa e imprescindibilidade da medida

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos autos, a decisão de primeiro grau que autorizou a interceptação telefônica e a quebra de sigilo de dados estava suficientemente fundamentada nos elementos constantes da representação policial e do parecer ministerial, demonstrando indícios razoáveis, imprescindibilidade da medida e observância dos requisitos legais (Lei n. 9.296/1996), de modo que não se constatou ilegalidade capaz de ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se