HC 892346 - DECISAO

HC 892346 - DECISAO

A decisão de primeiro grau, embora sucinta, atendeu aos requisitos legais previstos na Lei n. 9.296/1996 ao apontar indícios razoáveis de autoria/participação, a imprescindibilidade da interceptação por inviabilidade prática de prova por outros meios e a identificação do investigado; ademais, o habeas corpus não é...

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Parties
Paciente / Impetrante: ANTONIO RAIMUNDO FEIJÃO; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento Pela Instância Superior E Denegação Da Ordem)
Outcome
impetração não conhecida; ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Provas, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Provas Fundamentação Per Relationem

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Parties

ANTONIO RAIMUNDO FEIJÃO

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento Pela Instância Superior E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas colhidas em interceptação telefônica por falta de fundamentação concreta
  2. 2 exigência de fundamentação (sucinta ou exaustiva) para decretação de interceptação telefônica
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame fático probatório

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau, embora sucinta, atendeu aos requisitos legais previstos na Lei n. 9.296/1996 ao apontar indícios razoáveis de autoria/participação, a imprescindibilidade da interceptação por inviabilidade prática de prova por outros meios e a identificação do investigado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a anulação, pelo que a impetração não foi conhecida e, no mérito, a ordem foi denegada.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem denegada

Orders

  • NÃO conheço da impetração.
  • Denego a ordem.