RHC 211414 - DECISAO

RHC 211414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação idônea quanto à indispensabilidade e aos indícios razoáveis de autoria, a defesa não demonstrou vícios capazes de macular as provas ou prejuízo decorrente, e o habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para...

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Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Ampla Defesa, Prorrogação De Interceptação
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Prova Ampla Defesa Prorrogação De Interceptação

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Parties

ANTONIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica e suas prorrogações
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade probatória por habeas corpus
  3. 3 necessidade de acesso da defesa às interceptações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação idônea quanto à indispensabilidade e aos indícios razoáveis de autoria, a defesa não demonstrou vícios capazes de macular as provas ou prejuízo decorrente, e o habeas corpus, na via estreita, não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória ou atacar prorrogações não examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se