HC 1015445 - DECISAO

HC 1015445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da interceptação telefônica não foi suscitada nas instâncias ordinárias e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se pronunciou sobre a matéria; conhecer implicaria supressão de instância e, na ausência de flagrante ilegalidade, o writ não é meio substitutivo adequado.

Parties
Paciente: LAERTE NARDI FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo sentenciante; Impetrante/defesa Técnica: defesa/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LAERTE NARDI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Juízo sentenciante

Juízo De Primeiro Grau

defesa/impetrante

Impetrante/defesa Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando não esgotados os recursos ordinários
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da interceptação telefônica não foi suscitada nas instâncias ordinárias e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se pronunciou sobre a matéria; conhecer implicaria supressão de instância e, na ausência de flagrante ilegalidade, o writ não é meio substitutivo adequado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.