EREsp 2128065 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as decisões atacadas continham fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões relativas à interceptação telefônica e ilicitude das provas estavam preclusas ou dependiam de reexame de matéria fático-probatória vedado na via extraordinária...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Interceptação Telefônica Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Repercussão Geral +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e sua preclusão
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7)
  3. 3 efeito autônomo do habeas corpus e preclusão (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as decisões atacadas continham fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões relativas à interceptação telefônica e ilicitude das provas estavam preclusas ou dependiam de reexame de matéria fático-probatória vedado na via extraordinária (Súmula 7 e Súmula 211 do STJ), embargos de divergência eram incabíveis em razão da Súmula 315, e faltou repercussão geral (Tema 181 do STF); ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício não poderia ser acolhida pela Corte dada a limitação de competência para impugnar atos de seus próprios membros, mesmo após a edição da Lei 14.836/2024.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.