RHC 206595 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese firmada no Tema n. 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso não pode prosseguir (art. 1.030, I, a, do CPC).

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização de interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático foi devidamente fundamentada conforme a Lei n. 9.296/1996 e a Constituição Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal na forma discutida no Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário poderia prosseguir diante da conformidade do acórdão recorrido com a tese do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese firmada no Tema n. 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso não pode prosseguir (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.