REsp 1985225 - DECISAO

REsp 1985225 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria relativa à suspeição do juízo e às supostas nulidades das interceptações demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações foram autorizadas por juízo competente e observados os requisitos da Lei nº 9.296/1996; não houve demonstração de prejuízo pela irregularidade apontada de acesso por agente não autorizado; e, por força do princípio da especialidade, não se aplica o art. 71 do Código Penal, devendo ser aplicadas as normas do Código Penal Militar (arts. 79 e 80).

Parties
Recorrente: ADAJILSON MACIANO DA SILVA; Recorrente: TIAGO LUCAS ALVES; Recorrente: GRACIELE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Suspeição De Juízo, Continuidade Delitiva, Aplicação Do Art. 71 Do Código Penal, Nulidade Processual, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Interceptação Telefônica Suspeição De Juízo Continuidade Delitiva Aplicação Do Art. 71 Do Código Penal Nulidade Processual +2 more

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Parties

ADAJILSON MACIANO DA SILVA

Recorrente

TIAGO LUCAS ALVES

Recorrente

GRACIELE DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 439, "e", e 500, I, do Código de Processo Penal Militar (suspeição do juízo)
  2. 2 Nulidade da interceptação telefônica por incompetência do juízo, falta de fundamentação, existência de meios menos invasivos, excesso de prazo autorizado e acesso por agentes não autorizados
  3. 3 Aplicação analógica do art. 71 do Código Penal em detrimento das normas do Código Penal Militar (arts. 79 e 80)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a matéria relativa à suspeição do juízo e às supostas nulidades das interceptações demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações foram autorizadas por juízo competente e observados os requisitos da Lei nº 9.296/1996; não houve demonstração de prejuízo pela irregularidade apontada de acesso por agente não autorizado; e, por força do princípio da especialidade, não se aplica o art. 71 do Código Penal, devendo ser aplicadas as normas do Código Penal Militar (arts. 79 e 80).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se