HC 1009186 - ACORDAO

HC 1009186 - ACORDAO

Não houve nulidade nas interceptações porque, conforme constatado pelas instâncias ordinárias, as diligências preliminares corroboraram a denúncia anônima, a decisão judicial autorizativa foi suficientemente motivada e demonstrou a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; sendo necessário reexame fático-probatório para modificar esse entendimento, a via estreita do habeas corpus é inadequada, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS; Réu: CÁSSIO ANTÔNIO MAGALHÃES CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Nulidade, Diligências Preliminares, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Nulidade Diligências Preliminares Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLON DAVIS LACERDA PARREIRAS

Agravante

CÁSSIO ANTÔNIO MAGALHÃES CUNHA

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente
  2. 2 Validade da denúncia anônima como elemento propulsor da investigação quando corroborada por diligências preliminares
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve nulidade nas interceptações porque, conforme constatado pelas instâncias ordinárias, as diligências preliminares corroboraram a denúncia anônima, a decisão judicial autorizativa foi suficientemente motivada e demonstrou a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; sendo necessário reexame fático-probatório para modificar esse entendimento, a via estreita do habeas corpus é inadequada, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido quanto à licitude das interceptações telefônicas e à regularidade das diligências preliminares.