REsp 2222398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma impugnaria valoração e análise do conjunto fático-probatório (inclusive a regularidade e conteúdo das interceptações), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem declarou a...

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Parties
Agravante: DELVES DOS SANTOS VIEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Administrativa Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Comércio Ilegal De Armas, Degravação De Conversas, Prorrogação De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Comércio Ilegal De Armas Degravação De Conversas +1 more

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Parties

DELVES DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Administrativa Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e degravações parciais
  2. 2 insuficiência de prova da materialidade do crime de comércio ilegal de armas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma impugnaria valoração e análise do conjunto fático-probatório (inclusive a regularidade e conteúdo das interceptações), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem declarou a licitude das interceptações e a suficiência do conjunto probatório, apontando que a ausência de degravação integral ou de perícia oficial para transcrição não vicia a prova quando as partes tiveram acesso às mídias e não demonstraram prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.