RHC 187799 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Requisitos legais. Agravo não CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se questionava a validade das interceptações telefônicas realizadas no âmbito de ação penal. 2. Os recorrentes foram denunciados por crimes relacionados à comercialização de agrotóxicos de origem ilícita, com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 3. A defesa alega que as interceptações foram realizadas sem esgotar outras medidas menos invasivas, violando o art. 2º, II, da Lei nº 9.296/96, e que um dos números interceptados pertencia a uma pessoa não investigada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação criminal foram válidas, considerando a alegação de que não foram esgotadas outras medidas menos invasivas e que um dos números interceptados pertencia a uma pessoa não investigada. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso ordinário em habeas corpus. 6. A decisão agravada concluiu que os requisitos legais para a interceptação telefônica, previstos na Lei nº 9.296/96, foram devidamente preenchidos, não havendo nulidade nas medidas adotadas. 7. A interceptação telefônica foi considerada válida, pois havia indícios suficientes de envolvimento dos investigados em atividades criminosas, justificando a medida excepcional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A interceptação telefônica é válida quando preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 9.296/96. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/96, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDEVALDO SIDNEY CACIOLA e WELLINGTON SIDNEY CACIOLA contra decisão da minha lavra às fls. 476-485 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Depreende-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 2º, §3º c/c art. 1º, §1º da lei 12.850/13, art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo código, art. 15 da Lei 7.802 /89, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 1º, §1º, incisos I e II e § 4º da Lei 9.613/98, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Em suas razões recursais, alegam os recorrentes, em síntese, que a ação penal foi deflagrada em razão da denominada Operação Aspersorium, cuja investigação teve por ponto de partida medidas de interceptações telefônicas empreendidas antes mesmo de esgotadas outras vias menos invasivas, em violação ao disposto no art. 2º, II, da lei nº 9.296/96. A Defesa sustenta que a investigação tinha como alvo, de início, EDEVALDO SIDNEY CACIOLA, que estaria comercializando agrotóxicos de origem ilícita. Posteriormente, para fins de interceptação do investigado, foram indicados dois números de telefone. Todavia, um desses números era na verdade do seu filho, WELLINGTON SIDNEY CACIOLA, que sequer era investigado, motivo pelo qual seria nula a medida. Requer, no mérito, o provimento do recurso ordinário para declarar a nulidade das medidas de interceptação telefônica decretadas no âmbito da ação penal, inclusive aquela declarada em desfavor de WELLINGTON SIDNEY CACIOLA. Neste agravo regimental de fls. 490-497 a parte insurgente limita-se a repisar as razões do recurso em habeas corpus manejado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Requisitos legais. Agravo não CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se questionava a validade das interceptações telefônicas realizadas no âmbito de ação penal. 2. Os recorrentes foram denunciados por crimes relacionados à comercialização de agrotóxicos de origem ilícita, com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 3. A defesa alega que as interceptações foram realizadas sem esgotar outras medidas menos invasivas, violando o art. 2º, II, da Lei nº 9.296/96, e que um dos números interceptados pertencia a uma pessoa não investigada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação criminal foram válidas, considerando a alegação de que não foram esgotadas outras medidas menos invasivas e que um dos números interceptados pertencia a uma pessoa não investigada. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso ordinário em habeas corpus. 6. A decisão agravada concluiu que os requisitos legais para a interceptação telefônica, previstos na Lei nº 9.296/96, foram devidamente preenchidos, não havendo nulidade nas medidas adotadas. 7. A interceptação telefônica foi considerada válida, pois havia indícios suficientes de envolvimento dos investigados em atividades criminosas, justificando a medida excepcional. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A interceptação telefônica é válida quando preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 9.296/96. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/96, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO O agravo regimental não merece ser conhecido. Isso porque, nas razões do recurso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que passo a reproduzir naquilo que interessa à espécie: " O cerne da controvérsia diz respeito à validade das medidas de interceptação telefônica decretadas no bojo da ação penal pela qual respondem os recorrentes. Com efeito, o sigilo das comunicações telefônicas é garantido pelo artigo 5º, XII da Constituição Federal e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, nos termos do artigo 93, IX da Carta Magna. O Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade das interceptações suscitada pela impetrante com base nos seguintes fundamentos: Acerca do tema, assim se manifestou o Tribunal de origem: (..) observa-se que o pedido e a decisão de quebra de sigilo telefônico decorreram da apuração de suposto recebimento, ocultação e comercialização de insumos agrícolas por parte de "Ney Caciola", posteriormente identificado como sendo EDEVALDO SIDNEY CACIOLA. Após o deferimento da interceptação telefônica, sobreveio pedido de prorrogação da interceptação, tendo em vista a colheita de informações de que o filho de Edevaldo, WELINGTON SIDNEY CACIOLA, também estaria envolvido na empreitada criminosa (mov. 10.1, autos nº 0000721- 90.2022.8.16.0120), o que foi deferido pelo magistrado singular (mov. 13.1, autos nº 0000721-90.2022.8.16.0120). E novamente no mov. 18.1, autos nº 0000721-90.2022.8.16.0120, pediu-se prorrogação da interceptação telefônica, por terem identificadas outras pessoas participando do esquema criminoso: "O serviço reservado informou que no 2º ciclo da interceptação telefônica logrou êxito em interceptar ligações de EDEVALDO SIDNEY CACIOLA, conhecido por "NEY CACIOLA", com vários agricultores desta cidade e região, realizando o comércio de produtos agrícolas provenientes de crimes e sem registro neste país, os quais são proibidos a utilização na agricultura brasileira. Ainda, identificaram-se as pessoas de EDSON CESAR BERTOLI e EDISON TEODORO DE OLIVEIRA, os quais auxiliam EDEVALDO SIDNEY CACIOLA no armazenamento e comercialização dos produtos criminosos. Neste sentido, constatou-se que EDISON TEODORO DE OLIVEIRA, vulgo "PUDIM", está intermediando a venda de veneno para produtores da região, bem como verificou-se que EDSON CESAR BERTOLI, vulgo "CESAR", também é responsável pelo armazenamento e comercialização dos produtos. Além disso, na data de ontem (10.01.23), por volta das 18h04min, foi interceptada uma ligação telefônica entre EDEVALDO SIDNEY CACIOLA e EDSON CESAR BERTOLI, ocasião em que EDSON afirma que há mais pessoas interessadas em veneno de "lagarta", momento em que EDEVALDO informa que levará, na data de hoje (11.01.23), no período da tarde, 20 quilos do produto solicitado. Excelência, além das interceptações telefônicas que demonstram que EDEVALDO SIDNEY CACIOLA está envolvido com EDSON CESAR BERTOLI e EDISON TEODORO DE OLIVEIRA, foram realizadas diligências externas para verificação dos fatos, ocasião em que foi verificado que "NEY CACIOLA" esteve na área rural Águas do Jaú no município de Cambará, a qual, em tese, pertence a EDSON CESAR BERTOLI, conforme se verifica no relatório técnico que acompanha esta peça. Ademais, informou-se que o terminal telefônico de WELINGTON SIDNEY CACIOLA ainda está ativo, sendo que este é suspeito de auxiliar seu pai no trato com os produtos agrícolas de origem duvidosa, bem como é necessário a prorrogação da monitoração. Portanto, o Serviço Reservado da Polícia Militar logrou êxito em interceptar novas ligações telefônicas que demonstram que EDEVALDO SIDNEY CACIOLA, WELINGTON SIDNEY CACIOLA, EDSON CESAR BERTOLI e EDISON TEODORO DE OLIVEIRA estão envolvidos com o comércio de produtos agrícolas oriundos de crime e sem registro neste país, os quais são proibidos a utilização na agricultura brasileira." Assim, a r. decisão destacou pela existência de indícios da participação de EDEVALDO SIDNEY CACIOLA na venda irregular de agrotóxicos, que envolveria a prática de outros delitos como furtos, roubos e receptação de defensivos agrícolas, sendo que após as prorrogações constatou-se o envolvimento de outras pessoas na empreitada criminosa, demonstrando a indispensabilidade da quebra de sigilo. Destarte, não se verifica qualquer ofensa ao inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, que permite, de forma excepcional e por meio de ordem judicial, a flexibilização da inviolabilidade das comunicações telefônicas em caso de investigação criminal. Neste aspecto, não se verifica a alegada nulidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações." O trecho transcrito revela que os requisitos necessários aos pedidos de interceptação telefônica previstos na lei nº 9.296/96 foram devidamente preenchidos, o que valida a diligência. Saliento, ainda, que a interceptação telefônica realizada junto à linha telefônica de titularidade de WELLINGTON se deu não em razão da investigação da pessoa mas sim diante de apuração prévia de informações que indicavam a existência de indícios de cometimento do delito por meio daquela linha. Ainda que assim não fosse, não haveria de se falar em nulidade a embaraçar a continuidade da ação penal, eis que durante a apuração foram colhidos indícios relativos à interceptação telefônica realizada junto à linha telefônica titularizada pelo pai de WELLINGTON que indicaram a suposta participação deste nos delitos apurados, o que caracterizaria exceção à tese de ilegalidade da prova em razão da aplicação da teoria da descoberta inevitável. (..) Ante o exposto, inevidente qualquer ilegalidade, nego provimento ao recurso. " Com efeito, na hipótese vertente, compulsando detidamente as razões do regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade verifico que a parte agravante se limitou a repisar as razões do recurso e deixou de apresentar irresignação clara, específica e pormenorizada em face dos fundamentos adotados na decisão agravada, a qual concluiu pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto ante o acerto do julgado no acórdão recorrido. Ante o exposto, inevidente qualquer ilegalidade, não conheço do agravo regimental. É como voto.