AREsp 2846744 - DECISAO

AREsp 2846744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo o STJ que a questão relativa à condenação com base em elementos do inquérito (art.155 CPP) não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e que, quanto à alegação de ausência de perícia de voz, a legislação e a jurisprudência admitem a validade das interceptações autorizadas sem exame fonográfico, desde que observados os pressupostos legais e o contraditório diferido.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS DA SILVA NETO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Prova Cautelar Irrepetível, Prova Emprestada, Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Art. 155 Do CPP, Art. 402 Do CPP, Lei Nº 9.296/1996
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Perícia De Voz Prova Cautelar Irrepetível Prova Emprestada Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente Nulidade Processual +4 more

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Parties

JOÃO MARCOS DA SILVA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 validação de interceptação telefônica sem perícia de voz
  2. 2 possibilidade de condenação com utilização de elementos colhidos em inquérito policial (art.155 CPP)
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo o STJ que a questão relativa à condenação com base em elementos do inquérito (art.155 CPP) não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e que, quanto à alegação de ausência de perícia de voz, a legislação e a jurisprudência admitem a validade das interceptações autorizadas sem exame fonográfico, desde que observados os pressupostos legais e o contraditório diferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JOÃO MARCOS DA SILVA NETO
  • Publique-se