AREsp 2846744 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo para examinar o recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que as interceptações e provas obtidas na investigação não são nulas pela ausência de transcrição integral ou de perícia fonográfica quando atendidos os requisitos legais e garantido o acesso das partes, que a...

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Parties
Agravante: CAMILA MACIEL DE OLIVEIRA; Agravante: ARTHUR ROSA DA SILVA; Agravante: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS NETO; Agravante: LUCIAN RHAYMITON PARREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: JOÃO LUCAS ANDRADE DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Organização Criminosa, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei 9.296/1996, Lei 12.850/2013, Art.155 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Emprestada Organização Criminosa Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CAMILA MACIEL DE OLIVEIRA

Agravante

ARTHUR ROSA DA SILVA

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS NETO

Agravante

LUCIAN RHAYMITON PARREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

JOÃO LUCAS ANDRADE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de transcrição das interceptações e falta de fundamentação da quebra de sigilo (art. 1º Lei 9.296/1996)
  2. 2 insuficiência da prova e reexame do conjunto fático-probatório (art.156 e 386 do CPP)
  3. 3 tipificação do crime de organização criminosa (art.2º Lei 12.850/13) e pedido de desclassificação para associação criminosa (art.288 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para examinar o recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ, entendeu-se que as interceptações e provas obtidas na investigação não são nulas pela ausência de transcrição integral ou de perícia fonográfica quando atendidos os requisitos legais e garantido o acesso das partes, que a desclassificação para associação criminosa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que questão federal suscitada sobre ausência de pronunciamento do Tribunal de origem estava obstada por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ aplicada).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Publique-se