AREsp 2846744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite o valor probatório das interceptações e de provas cautelares submetidas ao contraditório...

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Parties
Agravante: ANNA PAULA MARTINS NETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Cautelar E Irrepetível, Prova Emprestada, Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prova Cautelar E Irrepetível Prova Emprestada Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282 Stf)

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Parties

ANNA PAULA MARTINS NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do CPP (condenação baseada apenas em elementos do inquérito)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 valor probatório das interceptações telefônicas e provas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que a alegação de violação ao art. 155 do CPP não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite o valor probatório das interceptações e de provas cautelares submetidas ao contraditório diferido, de modo que o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.