AREsp 2846744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões, concluiu o STJ que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfrentou as teses relevantes da defesa, que as interceptações foram autorizadas e executadas em conformidade com a Lei n. 9.296/1996, não havendo exigência de perícia fonográfica ou transcrição integral, e...

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Parties
Agravante: JULIANA MENDES RIBEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Cautelar Irrepetível, Prova Emprestada, Perícia De Voz, Nulidade De Sentença, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Art. 315, § 2º, IV, CPP, Art. 155 CPP, Lei 9.296/1996
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prova Cautelar Irrepetível Prova Emprestada Perícia De Voz Nulidade De Sentença Prescrição Da Pretensão Punitiva +6 more

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Parties

JULIANA MENDES RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP pela inexistência de enfrentamento de teses defensivas
  2. 2 alegação de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 vali dade de interceptação telefônica compartilhada entre órgãos e necessidade de perícia de voz (Lei n. 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se as razões, concluiu o STJ que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfrentou as teses relevantes da defesa, que as interceptações foram autorizadas e executadas em conformidade com a Lei n. 9.296/1996, não havendo exigência de perícia fonográfica ou transcrição integral, e que provas cautelares e elementos produzidos em juízo foram suficientes para fundamentar as condenações; por esses motivos, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial