AREsp 2846744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porquanto a tese relativa à suposta violação do art. 155 do CPP não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido e não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, o entendimento consolidado nesta Corte admite que interceptações telefônicas e outras provas cautelares irrepetíveis podem fundamentar condenação quando submetidas ao contraditório diferido, não havendo, portanto, ofensa ao art. 155 do CPP nas hipóteses reconhecidas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: LUCAS CORDEIRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Opinionante (vista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Cautelar Irrepetível, Prova Emprestada, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Contraditório Diferido, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Criminal Direito Penal Econômico/organizado Interceptação Telefônica Prova Cautelar Irrepetível Prova Emprestada Prescrição +4 more

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Parties

LUCAS CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante (vista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (valoração de provas produzidas na fase inquisitorial)
  2. 2 Validade e valoração de interceptações telefônicas e outras provas cautelares irrepetíveis
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF por ausência de enfrentamento da tese no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porquanto a tese relativa à suposta violação do art. 155 do CPP não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido e não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, o entendimento consolidado nesta Corte admite que interceptações telefônicas e outras provas cautelares irrepetíveis podem fundamentar condenação quando submetidas ao contraditório diferido, não havendo, portanto, ofensa ao art. 155 do CPP nas hipóteses reconhecidas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.