HC 992505 - ACORDAO

HC 992505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram autorizadas e conduzidas nos termos da Lei n. 9.296/1996, o monitoramento do paciente decorreu de serendipidade (encontro fortuito de prova) e não de pescaria probatória, o compartilhamento das provas com instâncias extrapenais é lícito e a prova emprestada é admissível desde que seja assegurado o contraditório, ainda que diferido.

Parties
Impetrante/paciente: LUIS CARLOS CALCIOLARI; Tribunal De Origem (órgão Recorrido): Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministerio Publico (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Serendipidade (encontro Fortuito De Prova), Prova Emprestada, Compartilhamento De Provas Com Instâncias Extrapenais, Contraditório Diferido, Pescaria Probatória, Legalidade Das Interceptações
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Serendipidade (encontro Fortuito De Prova) Prova Emprestada Compartilhamento De Provas Com Instâncias Extrapenais Contraditório Diferido Pescaria Probatória +1 more

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Parties

LUIS CARLOS CALCIOLARI

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem (órgão Recorrido)

Ministério Público Federal

Ministerio Publico (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente
  2. 2 constitui serendipidade o encontro fortuito de prova que levou ao monitoramento do paciente
  3. 3 admíssibilidade da prova emprestada e do compartilhamento com instâncias extrapenais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações foram autorizadas e conduzidas nos termos da Lei n. 9.296/1996, o monitoramento do paciente decorreu de serendipidade (encontro fortuito de prova) e não de pescaria probatória, o compartilhamento das provas com instâncias extrapenais é lícito e a prova emprestada é admissível desde que seja assegurado o contraditório, ainda que diferido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de Habeas Corpus