AREsp 2854287 - DECISAO

AREsp 2854287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão sobre ilegalidade das interceptações não foi conhecida em razão de decisão anterior que negou seguimento; (ii) a competência do juízo de Santos foi corretamente declarada em virtude da conclusão das...

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Parties
Agravante: ARTHUR MARQUES PINHEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Competência Territorial, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Competência Territorial Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ARTHUR MARQUES PINHEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações (arts. 2º e 5º da Lei 9.296/96)
  2. 2 incompetência territorial e aplicação das regras de prevenção (arts. 70, 71 e 83 do CPP)
  3. 3 omissão no enfrentamento de teses defensivas (arts. 381, III e 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão sobre ilegalidade das interceptações não foi conhecida em razão de decisão anterior que negou seguimento; (ii) a competência do juízo de Santos foi corretamente declarada em virtude da conclusão das investigações de que os réus atuavam naquele município e da conexão probatória com prisões e apreensões; (iii) as interceptações e prorrogações foram consideradas, pelas instâncias de origem, necessárias e motivadas nos termos da Lei n.9.296/1996; (iv) a materialidade e autoria da associação para o tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório (transcrições, relatórios,...

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.