REsp 2222398 - ACORDAO

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As interceptações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada e realizadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, sua prorrogação e formalidades foram considerados adequados pelo Tribunal de origem, a ausência de degravação integral não tornou as provas inválidas desde que as partes tiveram acesso às mídias, e o...

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Parties
Agravante: DELVES DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Formalidades Legais, Prova, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Súmula N. 7/stj, Prorrogação De Interceptação
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Formalidades Legais Prova Comércio Ilegal De Arma De Fogo Súmula N. 7/stj Prorrogação De Interceptação

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Parties

DELVES DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das interceptações telefônicas sem degravação integral
  2. 2 Utilização das interceptações como prova para condenação por comércio ilegal de arma de fogo
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

As interceptações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada e realizadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, sua prorrogação e formalidades foram considerados adequados pelo Tribunal de origem, a ausência de degravação integral não tornou as provas inválidas desde que as partes tiveram acesso às mídias, e o conjunto probatório confirmou autoria e materialidade do comércio ilegal de armas; assim, o agravo regimental foi desprovido, havendo vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial nos termos do voto do Relator