REsp 2139200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, exercendo juízo de retratação, o relator reconheceu omissão das instâncias ordinárias quanto à clareza e suficiência da fundamentação das decisões que deferiram e prorrogaram as interceptações telefônicas. Fundado no entendimento do Tema 1306 sobre fundamentação por referência e na necessidade de que o Tribunal de origem esclareça tais pontos, deu-se provimento ao agravo regimental e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, reconsiderou-se a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão integrativo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação...

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provimento do agravo regimental; reconsideração da decisão agravada; parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Art. 619 Do CPP, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Transcrição De Interceptações
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Prova Ilícita Cadeia De Custódia Art. 619 Do CPP Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação das decisões que deferiram e prorrogaram interceptações telefônicas
  2. 2 validade e necessidade das sucessivas prorrogações das interceptações
  3. 3 indivisibilidade de prova declarada ilícita pelo STF e sua utilização em investigações conexas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, exercendo juízo de retratação, o relator reconheceu omissão das instâncias ordinárias quanto à clareza e suficiência da fundamentação das decisões que deferiram e prorrogaram as interceptações telefônicas. Fundado no entendimento do Tema 1306 sobre fundamentação por referência e na necessidade de que o Tribunal de origem esclareça tais pontos, deu-se provimento ao agravo regimental e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, reconsiderou-se a decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão integrativo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação...

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; reconsideração da decisão agravada; parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão integrativo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com manifestação sobre a tese suscitada