RHC 224990 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência/reiteração em face de habeas corpus anterior idêntico movido em favor do mesmo paciente, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se apreciaram as questões de mérito no presente recurso.
- Parties
- Impetrante: CLEMILDO ESPIRIDIAO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Compartilhamento De Prova, Habeas Corpus, Ampla Defesa E Contraditório, Unirrecorribilidade/litispendência
Case Brief
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Parties
CLEMILDO ESPIRIDIAO DE JESUS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade por falta de disponibilização da integralidade da interceptação telefônica
- 2 ilegalidade do compartilhamento de prova obtida por serendipidade
- 3 quebra da cadeia de custódia e ausência de certificação das gravações
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por reconhecer-se litispendência/reiteração em face de habeas corpus anterior idêntico movido em favor do mesmo paciente, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se apreciaram as questões de mérito no presente recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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