RHC 145903 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha...
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- Parties
- Agravante: CINTIA MARQUES CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Falsificação De Documento, Associação Criminosa, Prorrogação De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo De Dados Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Falsificação De Documento Associação Criminosa +1 more
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Parties
CINTIA MARQUES CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 legalidade da interceptação telefônica
- 2 fundamentação das decisões de prorrogação
- 3 subsidiariedade da interceptação (prova por outros meios)
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