RHC 145903 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha...

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Parties
Agravante: CINTIA MARQUES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Falsificação De Documento, Associação Criminosa, Prorrogação De Medidas Cautelares
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Parties

CINTIA MARQUES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental

  1. 1 legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação das decisões de prorrogação
  3. 3 subsidiariedade da interceptação (prova por outros meios)