HC 1041627 - DECISAO

HC 1041627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a impetração porque a decisão que pronunciou o paciente precluiu/transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal sem prévia inauguração da competência desta Corte, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO JUNIOR ALVES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO JUNIOR ALVES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de interceptação telefônica por insuficiente fundamentação (alegada pela defesa)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a impetração porque a decisão que pronunciou o paciente precluiu/transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal sem prévia inauguração da competência desta Corte, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.