AREsp 2851517 - DECISAO
DECISÃO MARIA NATALINA MODESTO JANSEN RODRIGUES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação Criminal n. 1960-87.2005.4.01.3900. A agravante fora condenada em primeira instância como...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIA NATALINA MODESTO JANSEN RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Prova, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Erro De Tipo, Corrupção Passiva, Prorrogação De Medidas Cautelares
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA NATALINA MODESTO JANSEN RODRIGUES
Agravante/recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validade das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
- 2 possível cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de documentos
- 3 prova da materialidade delitiva
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment