AREsp 2851517 - DECISAO

AREsp 2851517 - DECISAO

DECISÃO MARIA NATALINA MODESTO JANSEN RODRIGUES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação Criminal n. 1960-87.2005.4.01.3900. A agravante fora condenada em primeira instância como...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA NATALINA MODESTO JANSEN RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Erro De Tipo, Corrupção Passiva, Prorrogação De Medidas Cautelares
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Parties

MARIA NATALINA MODESTO JANSEN RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

  1. 1 validade das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas
  2. 2 possível cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de documentos
  3. 3 prova da materialidade delitiva