AREsp 2348117 - DECISAO

AREsp 2348117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário apresentou fundamentação genérica e defeituosa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCO AURÉLIO OLIVEIRA; Corréu: Elismar Tiago; Corréu: William Alves Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Associação Para O Tráfico, Revaloração Vs Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (recursal) Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURÉLIO OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Elismar Tiago

Corréu

William Alves Junior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 prequestionamento e fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário apresentou fundamentação genérica e defeituosa, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se