AREsp 2348117 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, precisa e analítica, o modo pelo qual o acórdão teria violado dispositivos federais indicados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: ELISMAR TIAGO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Direito Constitucional (recursos) Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Nulidade De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELISMAR TIAGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ilicitude de interceptações telefônicas e compartilhamento de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, precisa e analítica, o modo pelo qual o acórdão teria violado dispositivos federais indicados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.