HC 956561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações cresceram de representação policial detalhada e relatórios sucessivos que demonstraram indícios razoáveis de autoria, a imprescindibilidade da medida e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios,...

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Parties
Agravante/paciente: PALLOMA SHEVA LINS DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público: Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Judicial, Produção De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Nulidade Processual Prorrogação De Interceptação +2 more

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Parties

PALLOMA SHEVA LINS DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal (MPF)

Ministério Público

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE)

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas carecem de fundamentação idônea nos termos da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Se cada renovação de interceptação exige fundamentação específica e individualizada conforme entendimento do STF (Tema 661)
  3. 3 Se as prorrogações por razão de complexidade da investigação e fundamentação per relationem são válidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações cresceram de representação policial detalhada e relatórios sucessivos que demonstraram indícios razoáveis de autoria, a imprescindibilidade da medida e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, atendendo aos requisitos da Lei n. 9.296/1996; as renovações foram justificadas pela complexidade da investigação e a fundamentação per relationem foi considerada adequada, não havendo nulidade nem constrangimento ilegal que justifique a anulação das interceptações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e reconheceu a regularidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações