AREsp 2936484 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se-lhe provimento, fundamento-se que a autorização judicial da busca domiciliar abrangeu a extração de dados do aparelho apreendido, que a decisão de quebra de sigilo pode ser fundamentada de forma sucinta, e que as instâncias de origem apuraram prova suficiente de autoria e materialidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Nulidade, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Busca E Apreensão Nulidade Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade na interceptação telefônica por ausência de autorização específica para quebra do sigilo de dados?
  2. 2 Há provas suficientes para justificar a condenação do recorrente?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se-lhe provimento, fundamento-se que a autorização judicial da busca domiciliar abrangeu a extração de dados do aparelho apreendido, que a decisão de quebra de sigilo pode ser fundamentada de forma sucinta, e que as instâncias de origem apuraram prova suficiente de autoria e materialidade, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer o recurso especial e negou-lhe provimento