AREsp 2314023 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, e as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido foi considerado compatível com os parâmetros do Tema 661 do STF quanto às interceptações, e incide a necessidade de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALINE BEATRIZ BRUNA DE PAULA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogações De Interceptação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Valoração Da Prova, Insuficiência Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 661/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Interceptação Telefônica Prorrogações De Interceptação Fundamentação Das Decisões Judiciais Valoração Da Prova +5 more

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Parties

ALINE BEATRIZ BRUNA DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação concreta nas sucessivas prorrogações de interceptações telefônicas (art. 5º da Lei 9.296/1996)
  2. 2 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal relativa ao sistema de valoração de provas
  3. 3 Alegada insuficiência de fundamentação da decisão condenatória (art. 93, IX, da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, e as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido foi considerado compatível com os parâmetros do Tema 661 do STF quanto às interceptações, e incide a necessidade de impugnação integral prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.