HC 1019730 - ACORDAO

HC 1019730 - ACORDAO

As decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram consideradas devidamente fundamentadas diante da complexidade da investigação sobre organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; a jurisprudência e a Lei nº 9.296/1996 admitem prorrogações sucessivas quando motivadas; a falta de manifestação prévia do Ministério Público não acarreta nulidade conforme art. 3º da Lei nº 9.296/1996; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: LEONEL AUGUSTO CARDOSO; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Prorrogação De Interceptação, Nulidade, Manifestação Prévia Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Habeas Corpus Prorrogação De Interceptação Nulidade Manifestação Prévia Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

LEONEL AUGUSTO CARDOSO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica carecem de fundamentação idônea
  2. 2 Se a ausência de manifestação prévia do Ministério Público torna nula a interceptação telefônica
  3. 3 Se o habeas corpus era meio adequado quando impetrado em substituição ao recurso cabível

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram e prorrogaram a interceptação telefônica foram consideradas devidamente fundamentadas diante da complexidade da investigação sobre organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; a jurisprudência e a Lei nº 9.296/1996 admitem prorrogações sucessivas quando motivadas; a falta de manifestação prévia do Ministério Público não acarreta nulidade conforme art. 3º da Lei nº 9.296/1996; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos