HC 1029709 - ACORDAO

HC 1029709 - ACORDAO

As interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação idônea, atendendo aos requisitos legais (Lei nº 9.296/1996 e Código de Processo Penal); não se identifica flagrante ilegalidade nem teratologia ou coação que justificasse a concessão da ordem, e aplica-se a teoria do encontro fortuito para validar...

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Parties
Agravante: RAINER ERNESTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Tardia, Fundamentação Idônea, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Pronúncia Transitado Em Julgado
Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Tardia Fundamentação Idônea Teoria Do Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Pronúncia Transitado Em Julgado

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Parties

RAINER ERNESTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) às provas obtidas durante medidas investigativas autorizadas
  3. 3 Se o agravo regimental configura sucedâneo de revisão criminal e consequente incompetência do STJ para o pleito

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação idônea, atendendo aos requisitos legais (Lei nº 9.296/1996 e Código de Processo Penal); não se identifica flagrante ilegalidade nem teratologia ou coação que justificasse a concessão da ordem, e aplica-se a teoria do encontro fortuito para validar provas colhidas casualmente durante diligências autorizadas; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos