REsp 2212321 - DECISAO

Porquanto as mensagens interceptadas eram entre o réu e sua advogada e não houve qualquer indício de delito praticado pela causídica, impõe-se o descarte (desentranhamento) imediato dessas comunicações.

Parties: Agravante: GRAZIANO MASTRO PIETRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome: Acolhido o parecer ministerial e provido o recurso especial para determinar o imediato desentranhamento das comunicações interceptadas entre o réu e sua advogada.
Legal Topics: Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional, Desentranhamento De Provas, Nulidade De Prova, Comunicações Entre Advogado E Cliente

Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Sigilo Profissional Desentranhamento De Provas Nulidade De Prova Comunicações Entre Advogado E Cliente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

GRAZIANO MASTRO PIETRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 legalidade do aproveitamento de interceptações entre investigado e sua advogada
2 necessidade de desentranhamento de comunicações entre advogado e cliente
3 verificação de indícios de infração penal por parte da advogada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhido o parecer ministerial e provido o recurso especial para determinar o imediato desentranhamento das comunicações interceptadas entre o réu e sua advogada.

Orders

Determinar o imediato desentranhamento das comunicações interceptadas entre o réu e sua advogada.
Publique-se.