HC 914661 - ACORDAO

HC 914661 - ACORDAO

As interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação legal e atenderam aos requisitos da Lei n. 9.296/96; a ausência de transcrição integral não invalida a prova quando a defesa teve acesso às gravações; não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa; o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas ou para desconstituir a convicção das instâncias ordinárias; assim, mantém-se a condenação e as causas de aumento de pena aplicadas.

Parties
Paciente: Carlos Ribeiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade, Habeas Corpus, Prova, Causas De Aumento De Pena, Serendipidade
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade Habeas Corpus Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Ribeiro

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as interceptações telefônicas violaram a Lei n. 9.296/96 e a Resolução n. 59 do CNJ
  2. 2 Se houve prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de transcrição integral e perícia de voz
  3. 3 Validade das provas obtidas por interceptação e possibilidade de reexame das causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação legal e atenderam aos requisitos da Lei n. 9.296/96; a ausência de transcrição integral não invalida a prova quando a defesa teve acesso às gravações; não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa; o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas ou para desconstituir a convicção das instâncias ordinárias; assim, mantém-se a condenação e as causas de aumento de pena aplicadas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus