REsp 2223017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade de dispositivos legais e similitude fática; a alegação genérica de violação à Lei n. 9.296/1996 careceu de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF; e o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as alegações, reconhecendo a licitude das interceptações e sustentando a condenação, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE ALVES PINTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Rediscussão De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Interceptação Telefônica Dissídio Jurisprudencial Revisão Criminal Cadeia De Custódia Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico com identidade de dispositivos legais e similitude fática
  2. 2 Alegação genérica de violação à Lei n. 9.296/1996 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de nulidade por ausência de mídias das interceptações e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identidade de dispositivos legais e similitude fática; a alegação genérica de violação à Lei n. 9.296/1996 careceu de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF; e o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as alegações, reconhecendo a licitude das interceptações e sustentando a condenação, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental