REsp 2178023 - DECISAO

REsp 2178023 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas no bojo da Operação Gênesis (processo n.0141625-21.2016.8.06.0001), que as mídias e decisões estavam disponibilizadas às defesas antes das manifestações processuais relevantes, logo não houve cerceamento nem violação da Súmula Vinculante nº 14; as interceptações são provas irrepetíveis enquadradas na exceção do art.155 do CPP e a prova emprestada foi utilizada com contraditório efetivo, não se comprovando prejuízo concreto à defesa, devendo o recurso especial ser desprovido mantendo-se, com os ajustes já feitos pelo Tribunal de origem, as condenações e a dosimetria.

Parties
Recorrente: VALBERTO EVANGELISTA DA COSTA; Apelante: Fabiano Gomes de Brito; Apelante: Marcos Sousa de Oliveira; Apelante: Max Antônio Pimentel de Oliveira; Apelante: José Ricardo do Nascimento; Apelante: Wescley Gomes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos Investigatórios, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Extorsão (art.158 Cp), Dosimetria Da Pena, Art.155 Do CPP, Súmula Vinculante Nº 14
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Acesso a Autos Investigatórios Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Extorsão (art.158 Cp) +3 more

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Parties

VALBERTO EVANGELISTA DA COSTA

Recorrente

Fabiano Gomes de Brito

Apelante

Marcos Sousa de Oliveira

Apelante

Max Antônio Pimentel de Oliveira

Apelante

José Ricardo do Nascimento

Apelante

Wescley Gomes Lima

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação das interceptações telefônicas (Lei 9.296/1996, art.5º)
  2. 2 acesso integral a provas documentadas em procedimento investigatório e aplicação da Súmula Vinculante nº 14
  3. 3 valoração de prova emprestada e observância do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas no bojo da Operação Gênesis (processo n.0141625-21.2016.8.06.0001), que as mídias e decisões estavam disponibilizadas às defesas antes das manifestações processuais relevantes, logo não houve cerceamento nem violação da Súmula Vinculante nº 14; as interceptações são provas irrepetíveis enquadradas na exceção do art.155 do CPP e a prova emprestada foi utilizada com contraditório efetivo, não se comprovando prejuízo concreto à defesa, devendo o recurso especial ser desprovido mantendo-se, com os ajustes já feitos pelo Tribunal de origem, as condenações e a dosimetria.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se