REsp 2086982 - DECISAO

REsp 2086982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias discutidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à validade das interceptações, à possibilidade de prorrogações, à desnecessidade de transcrição integral e à discricionariedade para indeferimento de provas, não havendo divergência apta a ensejar recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: VANDERLEI ANTÔNIO PADOVA; Corréu: ALBERTO MÜLLER; Empresa Mencionada Nos Autos: JF Mineração, Indústria e Comércio Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Provas Da Fase Inquisitorial (contraditório Diferido), Dosimetria E Causa De Aumento (art. 333, Parágrafo Único, Cp), Corrupção Ativa E Passiva, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Provas Da Fase Inquisitorial (contraditório Diferido) Dosimetria E Causa De Aumento (art. 333, Parágrafo Único, Cp) +4 more

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Parties

VANDERLEI ANTÔNIO PADOVA

Recorrente

ALBERTO MÜLLER

Corréu

JF Mineração, Indústria e Comércio Ltda.

Empresa Mencionada Nos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos (art. 619 CPP)
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/1996)
  3. 3 excesso de prazo e prorrogações sucessivas das interceptações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias discutidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à validade das interceptações, à possibilidade de prorrogações, à desnecessidade de transcrição integral e à discricionariedade para indeferimento de provas, não havendo divergência apta a ensejar recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se