RHC 221481 - DECISAO

RHC 221481 - DECISAO

O habeas corpus, via de cognição sumária, não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as decisões que decretaram e prorrogaram a interceptação foram devidamente fundamentadas, evidenciando indícios razoáveis de autoria e a imprescindibilidade da medida diante da complexidade dos fatos e da insuficiência dos meios convencionais de prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WENDEL BAPTISTA CÂMARA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Nulidade De Provas, Fundamentação De Decisões De Prorrogação
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Parties

WENDEL BAPTISTA CÂMARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e de suas prorrogações
  2. 2 fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, via de cognição sumária, não é adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; as decisões que decretaram e prorrogaram a interceptação foram devidamente fundamentadas, evidenciando indícios razoáveis de autoria e a imprescindibilidade da medida diante da complexidade dos fatos e da insuficiência dos meios convencionais de prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.