AREsp 3024635 - DECISAO

AREsp 3024635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (notadamente a ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou a interceptação e a consequente nulidade das provas derivadas),...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 126 Do STJ, Renovação De Interceptação Telefônica (tema 661 Stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 126 Do STJ Renovação De Interceptação Telefônica (tema 661 Stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 aplicação da Súmula n. 126 do STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 nulidade das provas derivadas de interceptação ilegal e suas consequências para a materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (notadamente a ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou a interceptação e a consequente nulidade das provas derivadas), incidindo a Súmula n. 126 do STJ em razão de não ter sido interposto recurso extraordinário pela parte vencida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.