AREsp 2273168 - ACORDAO

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Os dispositivos indicados pelos agravantes (art. 9º da Lei n. 9.296/1996 e art. 157 do CPP) não têm pertinência temática com a tese de quebra da cadeia de custódia (regida pelos arts. 157-A e seguintes do CPP), tornando deficiente a fundamentação recursal e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve transcrição apenas de trechos que interessassem à acusação, e eventual solução diversa exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ GUSTAVO BELÉM PESSOA DE MELO; Agravante: LEONARDO BELEM PESSOA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agrav o regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Transcrição/degravação De Interceptações, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Prova Penal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Transcrição/degravação De Interceptações Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO BELÉM PESSOA DE MELO

Agravante

LEONARDO BELEM PESSOA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência dos arts. 9º da Lei n. 9.296/1996 e 157 do CPP com a tese de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os dispositivos indicados pelos agravantes (art. 9º da Lei n. 9.296/1996 e art. 157 do CPP) não têm pertinência temática com a tese de quebra da cadeia de custódia (regida pelos arts. 157-A e seguintes do CPP), tornando deficiente a fundamentação recursal e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve transcrição apenas de trechos que interessassem à acusação, e eventual solução diversa exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial