HC 1053809 - DECISAO

HC 1053809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, inexistindo causa julgada que justifique a inauguração da competência do STJ, e havendo risco de inadmissível supressão de instância em razão da pendência de recurso de apelação e da ausência de utilização dos meios recursais locais (embargos declaratórios ou requerimento de conhecimento do writ).

Parties
Paciente: WESLEY SANDRO GUEDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Decisões, Supressão De Instância, Causa Julgada
Processo Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Decisões Supressão De Instância Causa Julgada

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Parties

WESLEY SANDRO GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões que deferiram representação inicial e prorrogações de interceptação por ausência de fundamentação
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria não previamente apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 exigência de utilização dos meios recursais na instância local (embargos declaratórios) antes de provocar o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, inexistindo causa julgada que justifique a inauguração da competência do STJ, e havendo risco de inadmissível supressão de instância em razão da pendência de recurso de apelação e da ausência de utilização dos meios recursais locais (embargos declaratórios ou requerimento de conhecimento do writ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.