HC 1013425 - ACORDAO

HC 1013425 - ACORDAO

Parties
Agravante: Bruno Sousa Bueno; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Supressão De Instância, Relatório Do INSS, Estelionato Majorado, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento +4 more

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Parties

Bruno Sousa Bueno

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por falta de comprovação de prazos e documentação das operadoras
  2. 2 uso de relatório do INSS supostamente desentranhado
  3. 3 possibilidade de formulação de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)