HC 1043589 - DECISAO

HC 1043589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída e peças essenciais (íntegra dos acórdãos, decisões de interceptação, relatórios, perícias) necessárias para demonstrar constrangimento ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, impedindo a análise da plausibilidade do pedido, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO SANTANA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Materialidade Do Crime (art. 33 Lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Não Conhecimento De Revisão Criminal, Aplicação Retroativa De Jurisprudência Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Materialidade Do Crime (art. 33 Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída Não Conhecimento De Revisão Criminal Aplicação Retroativa De Jurisprudência Mais Benéfica

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Parties

JOSÉ EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas nos termos da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 Ausência de apreensão de entorpecentes e demonstração da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Conhecimento ou não da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída e peças essenciais (íntegra dos acórdãos, decisões de interceptação, relatórios, perícias) necessárias para demonstrar constrangimento ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, impedindo a análise da plausibilidade do pedido, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.