AREsp 2978897 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, certas teses defensivas dependem de reexame de fatos e provas, inviabilizadas pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados precedentes do STJ capazes de afastar o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: LUCAS JACINTO MARTINS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Insuficiente, Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Menoridade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Direitos Humanos Interceptação Telefônica Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial +6 more

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Parties

LUCAS JACINTO MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por sucessivas prorrogações sem motivação e sem decisão judicial de renovação
  2. 2 insuficiência de provas da materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, certas teses defensivas dependem de reexame de fatos e provas, inviabilizadas pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados precedentes do STJ capazes de afastar o entendimento aplicado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.