RHC 212566 - DECISAO

RHC 212566 - DECISAO

As decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações apresentaram fundamentação idônea e demonstraram a imprescindibilidade da medida nos termos do art.2º da Lei n. 9.296/1996; a denúncia atende aos requisitos do art.41 do CPP e possui lastro probatório mínimo suficiente para configurar justa...

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Parties
Paciente/recorrente: ELZYO JARDEL XAVIER PIRES; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (recurso não provido)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
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Parties

ELZYO JARDEL XAVIER PIRES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação e imprescindibilidade
  2. 2 Existência de justa causa e inépcia da denúncia para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações apresentaram fundamentação idônea e demonstraram a imprescindibilidade da medida nos termos do art.2º da Lei n. 9.296/1996; a denúncia atende aos requisitos do art.41 do CPP e possui lastro probatório mínimo suficiente para configurar justa causa; não se demonstrou, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se