REsp 2157992 - DECISAO

REsp 2157992 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas derivadas de interceptações telefônicas foram obtidas mediante encontro fortuito lícito e em investigação federal autônoma, não havendo demonstração de quebra da cadeia de custódia nem de cerceamento; as interceptações foram judicialmente fundamentadas (admitindo-se motivação per relationem) e submetidas ao contraditório diferido; a dosimetria e a decretação da perda do cargo foram motivadas de forma adequada.

Parties
Recorrente: Paulo Rogerio Ferreira da Silva; Corréu: Dejair Mello da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito (recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Perda De Cargo Público, Contraditório Diferido, Provas Cautelares Irrepetíveis
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Perda De Cargo Público +2 more

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Parties

Paulo Rogerio Ferreira da Silva

Recorrente

Dejair Mello da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Mérito (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 validade das interceptações telefônicas obtidas por encontro fortuito de provas
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de acesso a autos da operação estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas derivadas de interceptações telefônicas foram obtidas mediante encontro fortuito lícito e em investigação federal autônoma, não havendo demonstração de quebra da cadeia de custódia nem de cerceamento; as interceptações foram judicialmente fundamentadas (admitindo-se motivação per relationem) e submetidas ao contraditório diferido; a dosimetria e a decretação da perda do cargo foram motivadas de forma adequada.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se