RHC 184755 - DECISAO

RHC 184755 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a verificação de eventual ilicitude das interceptações e de provas por derivação exige exame aprofundado do conjunto probatório, incumbência do juízo natural nas ações penais; além disso, os áudios reconhecidos como ilícitos não estavam juntos aos autos, existindo apenas relatórios...

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Parties
Impetrante: ABDULLAH BUANAMADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Fonte Independente
Direito Processual Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia Fonte Independente

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Parties

ABDULLAH BUANAMADE

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade de interceptações telefônicas em sede de habeas corpus
  2. 2 pedido de desentranhamento de provas reconhecidas como ilícitas
  3. 3 ilicitude por derivação (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a verificação de eventual ilicitude das interceptações e de provas por derivação exige exame aprofundado do conjunto probatório, incumbência do juízo natural nas ações penais; além disso, os áudios reconhecidos como ilícitos não estavam juntos aos autos, existindo apenas relatórios circunstanciados, de modo que a certificação da impossibilidade de utilização e a proibição de aproveitamento desses fragmentos constituem medida adequada diante da inviabilidade técnica do desentranhamento; portanto não há ilegalidade patente apta a autorizar o writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se